norma nº 2148/2015

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pieta
LEI Nº. 2.148/2015.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 2.040/2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA “NÚCLEO
DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA —
NASF”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA - SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, além dos cargos já existentes no art. 3º da Lei
2.040, os cargos de:
Carga Remuneração em
Nº
Profissional | Formação Horária R$ por mês
Cargos
01 | Fonoaudiólogo : Nivel Superior E horas R$ 1.124,66
na área
| Assistente Nível Superior
Social
na área
0 20 horas R$ 1.124,66
$ 2º O período de contratação será de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo mesmo
período.
; $3º Os profissionais de Nivel Superior para atendimento do
referido “NÚCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMÍLIA — NASF”, deverão estar
habilitados para atuar na área da saúde pública.
Art. 4º Ficam ajustadas automaticamente as matérias
orçamentárias constantes do PPA, LDO e LOA em execução, objetivando o atendimento
das despesas ora instituídas nesta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DOR EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 24 de fevereiro de 2015.
ARI PREST,
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
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