norma nº 2147/2015

Rg AS Estado de Santa Catarina
Es 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
Ma pia
LEINº. 2.147/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 2.054.912.00 (dois milhões. cinquenta e quatro mil,
novecentos e doze reais). e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ]
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.054.912,00 ( dois
milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e doze reais ), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução do
Projeto/Atividade nº. 13.01.17.5132.0449.1.054 — Implantação | do Sistema | de
Esgotamento Sanitário, incluindo-se para tal dotação Orçamentaria na Modalidade de
despesas sob o código nº. 44.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando atender a
Convenio TC/PAC Nº. 0824/2009. com a FUNASA — Fundação Nacional de Saúde, por
meio da Superintendência Estadual de Santa Catarina, destinada a implantação do
Sistema de Esgotamento Sanitário.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.054.912,00 ( dois milhões,
cinquenta e quatro mil, novecentos e doze reais ), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
17.512.0449.1.054 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
gds ) — 4.4.90.00.00.00.00.00.0285 — Aplicações diretas R$ 1.116.874,64
BR ) — 4.4.90.00.00.00.00.00.0696 — Aplicações diretas R$ 744.583,10
(+. ...) — 4.4.90.00.00.00.00.00.2279 — Aplicações diretas R$ 183.466.00,
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC /
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
) — 4.4.90.00.00.00.00.00.0279 — Aplicações diretas
Total...
Art. 3º Para o atendimento parcial a abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do Superávit
Financeiro apurado no Banco do Brasil a C/C 11.452-9, Recurso sob o código nº. 0696 —
(00.03.0285) - Outras Transferências de Convenio c/ União-FUNASA — Esgotamento
Sanitário — Superávit Financeiro, no valor de até R$ 744.583,10. e no Banco do Brasil a
C/C 22.118-x, Recurso sob o código nº. 2279 — (00.03.0279) Cota-Parte do Fundo
Especial do Petróleo-FEP - Superávit Financeiro, no valor de até R$ 183.466,00,
conforme disposto no inciso I do $ 1º, e $ 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais
Constitucionais e Legais vigentes. (928.049,10)
Art. 4º Para o atendimento parcial a abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do Provável
Excesso de Arrecadação sob o código do recursos 0285 (00.01.0285) - Outras
Transferências de Convenio c/ União-FUNASA — Esgotamento Sanitário no valor de até
R$ 1.116.874,64, conforme disposto no inciso II do $ 1º, e $ 3º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 5º Para o complementação da abertura do Crédito autorizado fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, à abertura de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 9.988,26 (nove mil, novecentos e
oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), com o objetivo de suplementar as seguintes
dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01- PLANEJAMENTIO E SEFVIÇOS URBANOS a
15.451.0575.1.068 — OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DE PASSEIO, RUAS, AV. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
(129) 4.4.90.00.00.00.00.00.0279 — Aplicações Diretas R$ 9.988,26
Total RS 9.988,26
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 6º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.122, de 14 de
novembro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 2.054.912,00 ( dois milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e doze reais ).
objetivando atender a Convenio TC/PAC Nº. 0824/2009, com a FUNASA — Fundação
Nacional de Saúde, por meio da Superintendência Estadual de Santa Catarina, destinada
a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
. CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC E
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Rg ? * Estado de Santa Catarina
vs - Prefeitura Municipal de Anchieta
RA ;
Art. 7º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei. relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 24 de fevereiro de 2015.
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
Fl tdafamo
lcretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.