norma nº 2146/2015

0 2? * Estado de Santa Catarina
E - Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.146/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 675.00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e
contém outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPITULO I ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
o
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no exercício
financeiro de 2014, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto
/ Atividade 08.01.06.181.0177.1052 — Manutenção Atividade Policia Militar - Convenio
Transito, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas.
tem como finalidade a aquisição de Mobiliário; mais precisamente 01 poltrona Giratória
pra desenvolver as atividade atinentes ao 11º Batalhão de Policia Militar de Anchieta
Convenio de Transito.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
675.00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com o objetivo de suplementar as seguintes
dotações orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em
execução:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0177.1052 - Manutenção Atividade Policia Militar - Convenio Transito
) 4.4.90.00.00.00.00.00.3706 — Aplicações Diretas R$ 675,00
Ê
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançament
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fo
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Qu E 0) Estado de Santa Catarina
Es Prefeitura Municipal de Anchieta
de recursos sob nº. 3706 (00.03.2706) Convênio Trânsito Militar - Superávit, em
conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste
ato fica utilizada a importância de até R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
concernente ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Financeiro de 2014, relativamente Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 33.589-4
— Rubrica nº 4.1.9.1.9.15.01. — Multas Previstas na Legislação de Transito, Recurso sob
nº. 3706 (00.03.2706). Convênio Trânsito - Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no art. 43, $1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e
legais pertinentes
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV á
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132, de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE REFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 24 de fevereiro de 2015.,
po
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
set rafão
cretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaogwanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.