norma nº 2145/2015

0 22 O Estado de Santa Catarina
a, é Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.145/2015.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e contém outras
providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO 1 É
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no exercício
financeiro de 2014. através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância
de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
08.01.06.182.0178.1053 — Aquisição de Equipamentos para Manutenção Atividade Corpo
de Bombeiro Militar, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas. tem como finalidade a aquisição de Bens: mais precisamente computador,
impressora, nobreak e mobiliário em geral para desenvolver as atividade atinentes ao
Corpo de Bombeiro Militar de Anchieta - SC.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder por ato próprio, à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
21.000,00 (vinte e um mil reais). com o objetivo de suplementar as seguintes dotações
orçamentárias abaixo especificadas e constantes da mesma matéria em execução: |
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
06.181.0177.1053 - Aquisição de Equipamentos para Manutenção Atividade |
Corpo de Bombeiro Militar
(......) 4.4.90.00.00.00.00.00.8117 — Aplicações Diretas R$ 21.000,00
Total sau qa RS 21.000,00
I
A |
quis
NY
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC N
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte
de recursos sob nº. 8117 (00.03.0289) Prevenção e Segurança Contra Sinistro-
Bombeiros - Superavit Financeiro, em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante deste
ato fica utilizada a importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). concernente
ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de
2014, relativamente Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 12.013-8 — Rubrica nº
4.1.2.1.0.99.01.00.00.00 — Contribuição Comunitária p/ Segurança Contra Sinistro.
Recurso sob nº. 8117 (00.03.0289), Prevenção e Segurança Contra Sinistro-Bombeiros -
Superavit Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, 1, da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.021. de 18 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.034, de 03 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida a presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 24 de fevereiro de 2015.
ARIPRES ay
Prefeito"
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 24 de fevereiro de 2015.
a fão
fcretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.