norma nº 972/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 972
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA AS
OBRAS DE ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO *
HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, E CON-
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Munícipal*
âe Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de *
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu-=
tivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde e/ou Secreta -
ria de Estado da Fazenda, com a finalidade de obter recursos fi
nanceiros para o prosseguimento da construção das Óbras do Pré-
dio do Hospital Municipal Anchietense,
Arte 2º — À execução das Óbras de cong
trução referidas no artigo anterior, ficará a cargo da Prefei -
tura Municipal de Anchieta, devendo esta concorrer financeira —
mente com os custos de execução.
Arte 3º — As despesas decorrentes da
aplicação dos recursos correrão à conta de dotação específica *
constante do orçamento vigente e vindouros.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em
contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 22 de Março de 1995.
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito lunicipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei,
Em 22 de Março de 1995. =
Valmor A. Rostirolla-Secret.liunic. Fazenda. E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA n.2
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua *
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 22 de Março de 1995.
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma da Lei,
Em 22/março/1995.
Valmor A. Rostirolla - Secretsluniceda Fazenda,
A