norma nº 973/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 97%3
RATIFICA E APROVA DESPESAS REALIZADAS
DURANTE O EXERCÍCIO DE 1994, NA GES —
TÃo DO PREFEITO MUNICIPAL ODACIR PRE-
VEDELLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - 3 Ficam ratificados e aprova-
dos todos os pagamentos realizados no decorrer do exercício de
1994, relativos às despesas efetuadas na gestão do Prefeito Mu-
nicipal Sre Odacir Prevedello, e, constantes de salários e/ou *
vencimentos de pessoal contratado, prestação de serviços no *
transporte de materiais escolares, assinatura semestral do Jore
nal Diário Catarinense, despeses com a não identificação atra =
vés da oposição de carimbo atestando o recebimento do material,
despesa realizada com profissional do setor artístico, despesas
com aluguéis de casas ocupadas pelo Juiz da Comarca e Promotor*
Público, bem como outras repartições públicas como o Posto da (
Polícia Militar, Gidasc, Epagri, Exatoria Estadual, mais corre-
ção monetária na fatura da Celesc, transporte de professores e
refeições ao pessoal da Banda Caravelly, Lourenço e Lourival e
cantor Jader, a saber:
Pagamentos de salários e/ou vencimentos aos seguintes contrata»
dos:
Ana Paula Sikorski Telefonista
Antonio Lemos Servente
Idioles A, Klaus Telefonista
Rosmeri dos Santos Telefonista
Claudete Junges Professora
Cleusa B. Godois Professora
Cleusa P. Didomenico Bibliotecária
Ivanete Recalcatti Professora
Liliane Schacffer Professora
Luiza B. Baggio Professora
Neide Renz Professora
Noeli Stefanello Professora
Soeli Izoton Professora
Vera Zita S. Balbinot Professora
Contratados em Administrações anteriores a sabers
Adolfo Iraci Hoppe Vigilante
Alfredo Otto Motorist:
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Maria Beatriz T. Moreira
Neiva P. Manfio Odontóloga
Other Rostirolla Técnico Agríco.
Roseli Canci e Bioquímica
Simone Zardo Odontóloga.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, refemente a
materiais 6 outras, & a saber:
Empenho nº 613 pgs & Reunidas SA, no valor de 23.776,56
Empenho nº 648 pge a Reunidas SA no valor de 474.255,00
Empenho nº 807 pg. & Zero Hora-EditeJornalistica S/As
” DESPESAS PAGAS CARECENDO DO CARIMBO IDENTIFICADOR DO RE-
CEBIMENTO DA MERCADORIA E/OU SERVIÇO:
Empenho nº 002, pgea Irs.Prevedello & Cia Ltda.- valores
192.550,00; .
Empenho nº 071, pgea Reunidas SA. - vire 7.928,97;
Empenho nº 120, pg.a Reunidas SA-Vire 12.562,45;
Empenho nº 780, Pgea Expresso Mercúrio SA. vire 10.014,04
DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO,
com suor DE PROFISSIONAL NO SETOR ARTÍSTICO:
- Empenho nº 741, pg. & Roque Luiz Colle, Empresário, no va
lor de 3.402.000,00.
" DESPESAS PAGAS REFERENTE A ALUGUEL DAS CASAS DO JUIZ, +
PROMOTOR PÚBLICO, EXATORIA ESTADUAL, POSTO DA POLÍCIA MILITAR, *
CIDASC, EPAGRI, e outras conforme relação a seguir:
Emaido xalor eredor
04 74.100,00 Almoços oferecidos a Autoridades
quando comemoração aniversário *
Município.
162 49.323,00 Aluguél casa do Juiz de Direito
215 115.087,00 Aluguél Prédio Posto Polícia Mi-
litar, Cidasc, Epagri e Secreta-
ria Agricultura,
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xalor redor
32.882,00 - Aluguel sala Exatoria Estadual.
32.882,00 - Aluguel casa Promotor Públicos
61.303,00
(parte 6.369,77)- Correção monetária na fatura da
Celesco
382 42.361,00
(parte 12.067,97)-Idem, Idein.
383 13.407,00(parte 1.395,15)- Idem, Idem.
384 4.233,00)parte 774,09) — Idem, Idem,
386 11.833,00(parte 2063161) Idem, Idem
389 64.230,00 & Aluguel Casa Juiz de Direitos
449 42.829,00 - Aluguel casa Promotor de Justiça,
529 42.829,00 - Aluguel casa Exatoria Estadual.
561 110.000,00 - Pagto.Texi Transporte Professores
quando, em serviços
749 76.500,00 - Aluguel casa Juiz de Direitos
766 153.000,00 - Refeições Pessoal Banda
e outros, aniversário do Município.
868 59.186,00 - Aluguel casa Promotor Público.
869 59.186,00 - Aluguel casa Exatoria Estadual,
ul” 115.800,00 - Aluguel casa Juiz de Direito,
Art. 2º — As despesas reconhecidas pelo
Legislativo Municipal comp necessárias à continuidade adminis —
trativa, a fim de que não interrompesse os serviços em franco *
andemento no Município de Anchieta, são considerados de relevân-
cia importantes pela administração pública e como tal justos de
pagamento, em virtude de terem sido cabalmente executados pelos
respectivos responsáveis.
Art. 3º — O Poder Legislativo Municipal
com a força do órgão fiscalizador do Município, mediante contro
le externo, reputa inteiramente legais as despesas relacionadas
neste díploma legal e relstivas ao exercício financeiro de 1994,
pois sem o atendimento das mesmas a administração pública local
se colocaria na eminência de sérios prejuízos de toda a ordem, *
que culminariam em detrimento à toda população anchietense,
Arte 4º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando emvigor a presente Lei na data de sua publi
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 31 de Março de 1995.
ODACIR PREVEDELLO-Prefeito Municipal.
Certifico que a presente Lei foi
registrada e publicada nesta da-
ta e na forma da Lei.Em 31/03/95.
Valmor Rostirolla-Secret.luniceda Fazenda,