norma nº 975/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 97%
CRIA PONTO DE TAXI NA SEDE DA LINHA APA-
RECIDA NESTE MUNICÍPIO, EM PRENTE MOINHO
JOSÊ MOREIRA, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊN -
CIAS. 7
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Senta Ca:
FAÇO SABER a todos os habitantes deste *
Município, que a Câmara Municipal de Vereadorés, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica criado um ponto de Taxi,*
com capacidade para um veículo, na sede da Comunidade de Linha
Aparecida, em frente ao Moinho de propriedade de José Moreira ,
localizado neste Municípioode Anchieta,
Arte 2º - À localização definitiva do *
Ponto de Taxi criado por esta Lei, será determinada por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Arte 3º - O interessado para lotar o Fog
to de Taxi, precariamente, deverá motivar através de requerimen
to circunstanciado ao Sr. Prefeito Municipal, justificando a
necessidade do mesmo e se obrigando a cumprir as Leis e Regula-
mentos que regem a matéria,
S Único - O Prefeito Kunicipal poderá *
conceder ao interessado, a TITULO PRECÁRIO e ou PROVISÓRIO a
ocupação do Ponto requerido, até que a Administração Municipal'
promova a competente Concorrêncãa Pública para concessão dos *
serviços constantes desta Lei, sem que caiba ao interessado *
qualquer direito ou vantagem pela ocupação provisória.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu —
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 25 de Abril de 1995.
ODACIR PREVEDELLO - Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Anchieta-SC., 25/abril/1995.-
Valmor Ae Rostirolla-Secret. Munic. Fazenda, A 0