norma nº 976/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI mº 97%
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DETER PA-
RA CONST: DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS,
QUE SERVIRÃO AS LINHAS INTERMUNICIPAIS, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito WNunicipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
PAÇO SABER a todos os habitantes deste *
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a firmar convênio com a Diretoria de
Transportes e Terminais - DETER, do Departamento de Trans -
portes e Terminais da Secretaria de Estado dos Transportes, *
para construção de Abrigos de Passageiros a serem implenta -
dos no território do Município de Anchieta servindo as Li -
nhas Intermunicipais.
Arte 2º - Revogamese as disposições em *
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua *
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 02 de Junho *
de 1995.-
ODACIR PREVEDELLO - Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
àa nesta data e na forma da Lei.
Anchieta-SG., 02/junho/1995.
Jadir Rampanelli - Chefe de Gabinete.