norma nº 28/2018

                                PORTARIA Nº028/2018



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

	Art. 1º FIXAR, a Diretora Geral Jussara Santin, solicitar inscrição para referido evento e concessão de 1/2 (meia) diária por dia, com destino à São Miguel do Oeste nos dias 08, 09, 10 e 11 de maio de 2018, para participar da Oficina Interlegis Marcos Jurídicos, conforme convite e programação recebida pela Interlegis a ser realizado pela Interlegis, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste, com início às 09:00 horas e termino as 17:00 horas. A saída será no dia 08 de maio, pelas 07h40 da manhã e o retorno pelas 18h30min do referido evento todos os dias.

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 2,71 UFRM, perfazendo o total de R$ 494,14 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos).

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 03 de maio de 2018.







MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara Municipal









Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Edemar Luiz Griebler

Contador do Legislativo