norma nº 29/2018

                                PORTARIA Nº029/2018



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, pelo regimento interno da câmara resolução n.11 de 16 de dezembro de 2010 e decreto n. 002/2014:

Resolve:

	Art. 1º FIXAR, ao Presidente Mario Luiz Signor, solicitar passagem aérea de ida e volta, inscrição para referido evento e concessão de 03(três) diárias, com destino à Florianópolis, SC, nos dias 09,10 e 11de maio de 2018, para participar do SEMINÁRIO SOBRE a Lei de Responsabilidade Fiscal - 18 anos: cumprimento e perspectivas para os Poderes Executivos e Legislativos Municipais, conforme convite e programação recebida pela UVESC, a ser realizado pela União de Vereadores de Santa Catarina – UVESC, com palestras nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2018. A saída será no dia 09 de maio de 2018, pelas 02h30 da madrugada e o retorno dia 11 de maio pelas 18h30min para o referido evento.

Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$ 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 1.485,15 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 03 de maio de 2018.







MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara Municipal





Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da Lei.



Edemar Luiz Griebler

Contador do Legislativo