norma nº 978/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 97%
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A SB-
CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MU —
NICÍPIO DE ANCHIBTA, E CONTÉM OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal*
de Anchieta, Estado de Santê Catarina ,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio *
celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, “
através da Secretaria de Estado da Fuzenda e o Município *
de Anchieta - Prefeiturá Municipal, pará delegação de en —
cargos para distribuição, controle e fiscalização de emis-
são de notas fiscais de Produtor, inclúsive com atribui -
ções de distribuir o Documento de Arrecadação do Imposto *
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, além *
da execução de outras tarefas correlatas,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 02 de Junho
de 1995.-
ODACIR PREVEDELLO - Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi devidamente
registrada e publicada nesta data e na forma
da Lei. Anchieta-SC., 02/junho/1995e
=
Jadir Rampanelli - Chefe de Gabinete.