norma nº 979/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 979.
RATIFICA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
GO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E CONTÉM *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Ca:
FAÇO SABER a todos os habitantes deste *
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica ratificado o Contrato nº
102703, de Prestação do Serviço de Telefonia lóvel Celular,
em todas as suas cláusulas, Termos, ítens e redação, cele —
brado entre a TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina *
S.A 6 & Prefeitura Municipal de Anchieta, destinada à pres
tação de serviço de Telefonia Móvel Celular, compreendido *
nos limites da Área de Serviço da Telesc.
Art, 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
puplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 02 de Junho
de 1995e—
ODACIR PREVEDELLO - Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma
Anchieta-SC., 02/junho/1995.
Jadir Rempanelli - Chefe de Gabinete,