norma nº 991/1995

Anenieta(SC), 30/agosto/1995. E
| Valmor Rostirolla-Secret. unico, Fazenda, E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LET Nº (99%
AUTORIZA DOAR ÁREA DB TERRAS AO CONSE-
LHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DZ ANCHIETA, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Municipal*
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER & todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Múnicipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Anchieta, uma área
de terras de até 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), des-
tinada à instalação de Séde do Conselho Tutelar dos Direi -
tos da Criança e do Adolescente, bem como efetuar trabalhos
com menores, como plantio de produtos horti-granjeiros e
outros trabelhos e serviços afetos àquela organização.
Parágrafo Único - A área a ser doada,
será destacada de um total maior de patrimônio municipal, *
situada junto ao Parque Industrial do Municípios
Arte 2º —- Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 30 de Agosto de
1995.
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal,
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legel.