norma nº 994/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 99%
CRIA JARDIM DE INFÂNCIA DE LINHA ÁGUAS
DO ARAÇÁ NESTE MUNICÍPIO E OUTORGA SUA
DENOMINAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-
CLS.
j ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal*
de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Pica criado no Município de
Anchieta, o Jardim de Infância "Alfredo Oro", localizado em
ye Águas do Araçá, para atendimento de crianças de co 3
à 6 anos.
Arte 2º — A escola ora criada, será *
mantida pela Municipalidade de Anchieta e pelo Convênio ce-
lebrado com a LBA - Legião Brasileira de Assistência.
Arte 3º — As despesas decorrentes da
execução de presente Lei, deverão serem oneradas à conta do
Orçamento vigente e futuros,
Arte 4º — Revogamese as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data do sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 30 de Agosto de
1995.
ODAGIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legal.
Anchista(SC), 30/agosto/1995.
Valmor Rostirolla - Secret. Munic. Fazenda,
E SS