norma nº 995/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 995,
RATIFICA CONTRATO DE COMODATO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA E
GRUPO DE AGRICULTORES, E AUTORIZA *
ASSUMIR TODOS OS ENCARGOS DE FINANCIA-
MENTO PELA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍ —
COLA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Municipal
às Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica ratificado e aprovado"
o Contrato de Comodato celebrado entre a Prefeitura Nunicipal'
de Anchieta e o Grupo de Agricultores representado por Sérgio
Somavilla e outros, o qual faz parte in te desta Lei, cu-
jo objetivo foi a compra de um trator la de pneus, marca
Ford 5.630, traçado, equipado com motor Ford Genesis de 80 CV,
transmissão Dual Power de 16 marchas a frente e 04 a ré, dire-
ção hidrostática, pesos dianteiros e trazeiros, série nº LD *!
159, novo, financiado conforme contrato nº 95/00008-9, celebra-
do junto ao Banco do Brasil S/A — FINAME - Agência de Anchieta
»SC, pelo prazo de cinco (5) anos, com mais um ano de carência.
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal sutorizado a assumir os encargos e principal do
financiamento do FINAME, bem como o pagamento das despesas do
trator, constantes de manutenção, reparos, reformas, combustí-
veis e lubrificantes, transporte, seguro, salário do operador,
e encargos socisis do mesmo, durante o prazo de financiamento,
que terminado, o bem automaticamente passará a pertencer ao *
Município de Anchieta, e, logo incorporado ao Patrimônio Públi-
co, lívre de qualquer ônus ou encargos financeiros para o Erá-
rio Público Municipal.
Arte 3º — A máquina citada no artigo"
primeiro desta Lei, deverá prestar serviços & todos os agricul-
tores do Município de Anchieta, indistintamente e independente
de raça, côr, política ou credo religioso, e, sob a mesma for=
ma de: "IGUAL PARA TODOS".
Arte 4º —- As despesas decorrentes da
execução da presente Lei, serão oneradas à conta do Orçamento!
vigente e vindouros.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu -—
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 12 de Setembro de
1995.—
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipale
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legal,
Anchieta(SC), 12/Setembro/1995.
Valmor Rostirolla - Secret. Munic. da Fazenda.