norma nº 996/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 99
AUTORIZA PIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETA-
RIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal *
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
PAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores sprovou e eu *
sanciono e promulgo s seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu -—
tivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Es-
tado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e
Obras - Departamento de Estradas de Rodagens, objetivando a ces-
são de equipamentos rodoviários - Patrulha Rodoviária do Estado,
ao Município, para melhoramento, reconstrução e conservação da
malha rodoviária do Município.
Arte 2º — A execução dos serviços a se-
rem realizados no Município, ficarão 2 cargo da Prefeitura Muni-
cipal de Anchieta, devendo estarcompletar e arcar com todas as
despesas de combustíveis e lubrificantes dos equipamentos des —
eritos no artigo anterior, como também as despesas de hospeda -
gens, alimentação e horas extras dos Operadores e Motoristas da
frota rodoviária, durante o tempo que permanecerem trabalhando *
no Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da *
execução da presente Lei, ocorrerão à conta de dotação constante
do Orçamento vigente, do Setor Rodoviário Municipal.
Arte 4º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu -—
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIBTA, 12 de Setembro de
1995e—
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que & presente Lei foi
devidamente registrada e publicada
nesta data e na forma legal.
Anchieta(SC), 12 de Setembro de 1995.
Valmor Rostirolla-SecreteMunic.da Fazenda, - =