norma nº 997/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 997%
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO
DO ESTADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal *
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município que'a Câmara Municipsl de Vereadores aprovou e eu san-
ciono e promulgo & seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Execu -
tivo Municipal autorizado a firmar Convênios, Contratos, Acordos
ou Ajustes, com q Governo do Estado de Santa Catarina, através *
de suas respectivas Secretarias de Estado, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Companhias e +
Orgãos Páblicos, objetivando a obtenção de Auxílios Financeiros
destinados a custear despesas com a construção de obras públicas
e serviços mantidos pelo Município de Anchieta, bem como despe —
sas correntes de ordem administrativa. :
Arte 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu -
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 25 de Setembro de 2
1995—
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Nunicipals
CERTIFICO, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legal.
Anchieta(3C), 25/setembro/1995.
Valmor A. Rostirolla
Secret.Municeda Fazenda.