norma nº 999/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 999%
AUTORIZA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS coM O
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE S0-
CIAL - INSS, E CONTÉM OUTRAS PROVI —
DÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Munici -
pal de Anchieta, Estado de Santa Ca-
rina, ,
FAÇO SABER a todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a parcelar débitos e/ou dívidas!
de contribuições previdenciárias com o Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, originárias de notificações le-
vantadas pela fiscalização do Instituto, ou não, e, que se -
jam puramente confessades pela Administração Municipal, em
prazos autorizados por aquela Autarquia e obedecida a legis-
lação federal pertinente.
Arte 2º - Revogam-se as disposições!
em contrário, entrando em vigor s presente Lei na data de *
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 09/outubro/1995.-
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
Gertifico, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legal.
Anchieta(SC), 09/outubro/1995.
Jadir Rampanelli- Oficial de Gabinete. A =