norma nº 1005/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI Nº 1.005
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DO *
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA *
CATARINA, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1996,
NO VALOR DE R$ 530.000,00 QUINHENTOS E
TRINTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Municipal de
Arichieta, Estado de Senta Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e eu *
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — O orçamento do Fundo do Siste-
ma Municipal de Assistência do Município de Anchieta, Estado de
Senta Catarina, para o ano financeiro de 1996, estima a receita,
e fixa a despesa em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil re-
ais),
Arte 2º - à receita será arrecadada de
acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguin —
tes estimativas:
RECEITAS CORRENTES :
Receita de Contribuição.
Receita Patrimoniale.ses
Receita de Serviçosece.e
Transferências Correntes.s
Outras Receitas Correntese eseseR$ 74.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Transferências de CapitalesccossR$ 100.000,00
TOTAL. cce. eo + ++ « R$ 5300000,00
«R$ 120.000,00
«R$ 60.000,00
Arte 3º - A despesa será realizada de *
acordo com as especificações constantes das tabelas anexes que
fazem parte integrante desta Lei, as quais estão distribuídas *
pelas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES :
Despesas de Custeio. .cesess ss ves R$ 180.000,00
Transferências Correntes... «ceee-R$ 230.000,00
DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos... .cccesssesesses «R$ 30.000,00
Transferências de Capital.ecococR$ 4.000,00
SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO:
Reserva de Contingências. cesesesR$
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tle2
TOTAL. ce... .. + 530.000,00
Art. 4º - As despesas serão realizadas
de acordo com as discriminações constantes dos anexos da Pre —
sente Lei, segundo as funções, programas, subprogramas, cate —
gorias econômicas, orgãos e unidades orçamentárias
, : Arte 5º - Fica o Executivo Municipal *
autorizado a tomar medidas necessárias para a compatibilização
- das despesas a realização efetiva da receita,
Art, 6º — Fica o Chefe do Poder Execue
| tivo Municipal, autorizado a realizar operações de crédito por
"* antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco)por*
cento) da receita estimada para o exercício financeiro de 1996,
em conformidade com a legislação.
Arte 7º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, autorizado a realizar operações de credito ine
ternas, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do ore
gamento para o exercício financeiro de 1996, na forma da legig
| lação vigentes
. , Arte 8º — 09 recursos da reserva de +
contingência, serão distribufãos por ato do Executivo Munici -
pal, nas dotações orçamentárias que se evidençiarem insuficiem
tes no transcorrer do exercício financeiro de 1996,
' ' Arte 9º — Fica o Chefe do Poder Execum
tivo Municipal, autorizado conforme exigência do inciso Ve VI
do artigo 167, da Constituição Federal e artigo 122, inciso I,
da Lei Orgânica do Município, a expedir Decretos de abertura *
de creditos adicionais suplementares até o limite de 1/4 ( um
quarto) do total do orçamento anual para o exereício de 1996,*
em conformidade com o artigo 7º, inciso I, da lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964, tendo como recursos os índica —
dos nos ítens 1, II, III e IV, do parágrafo I, do artigo 43,da
mesma Lei,
Parágrafo Primeiro - Na percentagem *
autorizada neste artigo, exclui-se os recursos da reserva de
contingência.
Parégrafo Segundo - A mutorização con-
tida neste artigo e restrita a abertura de créditos adicionais
suplementares, vedada a abertura de créditos adícionais espe —
ciais,
Parágrafo Terceiro - As suplementações
serão decretadas de um elemento de despesa para outro de mesmo
nível, podendo para tanto, inclusive, fazer transposições, re-
manejamento e transferências de recursos de uma categoria de
programa para outra ou de um órgão para outros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA 2.3
Art. 10 - Fica, igualmente, autoriza-
do o Executivo Municipal a proceder por ato próprio, a aber -
tura de créditos adicionais suplementares até o limite exce —
dente des rubricas orçamentárias estimadas na receita para o
eno financeiro de 1996, quando réalizadas por convênios, acox
dos e outros ajustes a serem eventualmente efetivados pela *
municipalidades
Arte 11 - Fica autorizado o Executivo
Municipal, por ato próprio, a delegar competência ao Gestor *
do respectivo Fundo, para a abertura de créditos adicionais *
suplementares autorizados na forma desta Leis
Arte 12 - Esta Lei entrará em vigor *
em 02 de Janeiro de 1996
Arte 13 - Revogam-se as disposições *
em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 28/NOVEMBRO/1995.
ODACIR PREVEDELLO
Prefeito Municipal.
Certifico, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publica-
da nesta data e na forma legal.Em 28/11/95
Jadir Rampanelli - Chefe de Gabinetes