norma nº 1006/1995

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI mº 1.006.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO
FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Hunicípel /
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município que e Cânara Municipal de Vereadores aprovou e eu say
art, 1º - Fica o Chefe do Poder ne,
vo Jngicipel enterizado « fixonr Sonvênio, Contra:
SO Afeto com é govaiam Monson. om Meonllia, a de seus /
vos Minástérios, Secretarias, Coordenadorias,
e ftgãos Picos da Adeiniotração itáixeia, objetivindo à Ghia
auxílios finengeiros destinados a tear despesas
po od op pote — codigo ersmuo
de Anchieta, bem como despesas correntes de ordem administrativa.
Art, 2º - Revogan-se as disposições em
contrário, entrando om vigor a presente Lei no data de sus publá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 11 de Dezenhyo de
PREVEDELLO
Prefeito Municipal
Certifico, que a presente Lei foi
devidamente registrada e publice-
da nesta data e na forma legal. em 11/12/95.
SECRETÁRIO