norma nº 1010/1996

LEI Fº 1.010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁRBA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE
IDOSOS DE ANCHINTA, E CONTÉM OUTRAS *.
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal."
de Anchiota, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
árto 1º — Fica o Chefe do Poder Execus
tivo Municipal autorizado a doar o Lote Urbano nº 62, nona +
área de 1,034 m2 (mil e trinta e quatro metros quadrados), sem
benfeitorias, sito na esquina das Ruas Independência e Buenos *
“Aires, nosta cidede, de propricdade do Município, ao Centro de
Convivência de Idosos de Anchieta,
, Arto 2º — Fica ainda o Chefe do Poder”
Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de terra-
planagem na áres referida no artigo anterior, a bem de oferecer
condições para construir o prédio que sediará o encontro dos
idosos e para promoção de suas festividades.
Arto 3º - após concedida a doação do
imóvel, o Centro ds Convivência de Idosos terá o prazo de 24
(vinto e quatro) meses para a conclusão do prédio e início de
suas atividades.
$ Único - Caso não seja edificado a
Sede dos idosos, no prazo deste artigo, o iugvel urbano objeto”
da doação, se reverterá à runicipalidade.
Arto 4º - Revogam-se as disposições em
mrntanto entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu =
dio:
o
GABINETE DO PREPETTO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 02/JANEIRO/1996.-
ao onugsga euro erosesto Municipal.
pm