| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | Autoriza a conceder remissão total dos débitos da Dívida Ativa dos exercícios de 1991 à 1993. |
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LEI Nº 1012; AUTORIZA O PODER EXECURIVO MUNIOIPAL 4 CONOEDER REXISSÃO TOTAL DOS DÉBITOS DA | DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES DESTE + MUNICÍPIO, EXEROÍOIOS DE 1991/1992 E 1993, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Prefeito Municipal de Anoniota, Esta- ão de Santa Catarina, Senhor ODACIR PRE VEDELLO, no uso de suas atribuições 1e- geis e na conformidade do Art. 172, in= ciso III, do Código Tributário Nacional; PAÇO SABER a todos os habitantes deste! Município, que a Câmura Hunicipesl de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arto 1º = Fica 0 Chefe do Poder Executi- vo Municipal autorizado e conceder a xenissão total dos débi - tos da dívida ativa do contribuintes, originária do lançamento de Tributos Municipais dos exercícios às 1991, 11992 e 1993, * conforme relação abaixo à qual faz perto integrante da precen- te Leio E 001 - Adecir Tortol1i Iery 1992 R$ 0,14 IPTU 1993 R$ 3,46 Taxa Lic, 1993 R$ 0,21 Controitelho 1993 R$ 7,39 002 = Adelino Contini IPTU 1992 R$ 0,01 à IPPU 2993 R$ 1,49 003 - Alcione Antunes da Silva ControMeln, 1993 R$ 28,00 004 - Aldair Angolo Frere. IPI 1992 R$ 0,01 IPTU 1993 R$ 3,90 005 = Aléssio Viconte Lago IPTU - 1993 R$ 2,42 006 - Alvadir Presotto Taxa Lic, 1993 R$ 4,04 007 — anílão Machado Soares IPZU 1992 R$ 0,01 IPZU 1993 a$ 0,75 008 - Auto Necânica Anchieta IPEM 2993 mé 2,80 009 — Avelino Guorini IPTU 1993 R$ 3,32 010 - Rogério !s Souza Controlielh, 1993 n$ 0,62 oll - Brisca Jurema Imig ControMelh, 1993 R$ 43,62 012 - Carlos Alfredo Winkel ContrMelho 2993 R$ 1,91 E IPLU "1993 Ré 0,96 013 - Celestino Santos Razia IPTU 1992 R$ 0,03 - IPEU 1993 R$ 2,12 014 = Celso Rodrigues da Costa IPTU - 1993 R$ 12,61 015 - Daiiia Aparecida Tzoton IPTU - 1993 R$ 3,68 016 - 027 = - 018 - 019 - 02 - o2 022 023 024 025 026 027 - 028 — oo 88 m o tus ts MN o ta > 1 040 — 04 - 042 - 043 — 044 - mms Devaláino Candido da Costa Domingos Dal Ri Genir To Rosa Gevaldino MNorses de Souza Hilário Zilio Idemar Pires Inácio Lago Isaltino J. de Preitas Jaci Luiz Treviso “João Antonio Juliani João Francisco de Souza Sehio João Gaspar Egewardt Jorge Emar Rodrigues José Eleodoro Juarez Carlos Annator Leila Heimburg Pauletti Ludemila Tremarin Luiz Pizzatto Marilene F. Dolla Hóm Marinês Terezinha Yuniz Yáguel Soares Leite Rerci G, de Azevedo Navilio Batinta da Silva Kelson José de Noura milão Delmoro Paulo Cesar Dal Ri a SS Paulo Signorini Pierina Rauber Roberto Biondo IPTU IPTU IPTU IPTU IPZU Contr. Melho Contr. Melh, IPTU IPTU IPTU Gontyalia ni IPTU Contr.Melh, IPTU IPTU IPTU IPTU ContreMelho IPTU Contr. Molho IPRU IPry IPTU IPRU IPTU IPI IPTU IPTU Contr. Helh, IPTU IPTU IPTU IPTU Texa Lico IPTU IPTU IPTU Controlelhe IPTU IPTU IPTU IPM 1992 1993 1992 1993 1993 1993 1993 1992 1993 1993 1993 1993 2993 1993 1993 1993 1993 1993 1992 1993 1993 1993 1993 1993 1993 1993 1992 1993 1993 1992 1993 1993 1993 1992 1993 1992 1993 1993 1992 1993 1993 1993 21991 1992 1993 1993 1993 1593 & R$ EEBESESSRSaSAES puUSESTERE E) “o gESSER R$ R$ R$ R$ R$ BusESESSaS 045 - Segelfredo P. Mocelin IPTU 1992 R$ 0,02 IPTU 1993 R$ 3,05 . 046 - Sergio Vicente Ribeiro ContreMelh 1993 R$ 0,66 IPTU 1993 Rê 393 047 - Sorralheria Nois Irmãos Lt, IPTU 1993 R$ 4,77 048 - Sicolfredo Becker IPTU 1993 R$ 1,11 049 — Udete Prare IPTU 1994 R$ 0,01 E IPTU 1992 R$ 0,01 IPrU 1993 R$ 1,92 050 - Valmor Antonio Piaia ControMelh 1993 R$ 4,95 051 - Vitelso Iuiz Fernandes Taxa Lico 1993 R$ 0,16 Art, 2º - O pressnte cancelamento da + aívida ativa pela remissão, se dá face es diminutas importân- cias devidas por estes contribuintes, previsto pelo inciso * III, do artigo 172, do Código Tributário Nacional, não com -— pensando & cobrança judicial atravós de Executivos Fiscais, Art. 3º - Fica autorizado o Setor de * R Contabilidade e Orgamentação, a efetuar todos os lançamentos necessários de contormidade com a Lei nº 4,320/64 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei nº data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHISTA, em 02/JANEIRO/1996 Vazenda,.