norma nº 1017/1996

LEI Nº 2,017,
FIXA NORMAS E MEDIDAS PARA A COBRANÇA
DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS B/OU INPLE
MENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E,
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ODACIR PREVEDELIO, Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Sunta Catarina,
' y PAÇO SABER A TODOS os habitentes des-
te Município que a Câmara Wunicipal de Vereadores aprovou e *
eu sanciono e promulgo & seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Execue
tivo Manicipal autorizado a prestar serviços com equipamentos;
múquinas e veío.los da Prefeitura Municipal de Amohieta, a +
> Empresas empreiteiras que vierem executar obras ou serviços de
terraplenagem Pé envolvem estes equipamentos, dentro do terri,
tório do Municípioo E
Arto 2º - A cobrança destes serviços * —
obedecerão a seguinte Tabela:
Ào — Trator AD-7B, prego por hora se00000 8 0004000000000R$ 35,00 E
2o - Caminhão Cagomba, por dia socovososenoasovorcecoscR$ 150,00-
3 - Retrooscavadeira, Por hora 00000000000000006000000R8 30,00
45 — Carregadoira, por hora 000800000009000000000000000R$ 30,00
5, » Motoniveladora, por hora S009090080000000000000000R$ 40,00
6. - Rolo Compatador - doodeDaDándco ospusosuanacosgsoalê 20,00.
$ Unico - Os serviços realizados sos
eúbados, domingos e dias foriados, sofrerão um acréscimo ãe
30% (trinta por cento) sobre os valores especificados na Tabe-
1º do presente artigo, -
Arte 3º - Para a execução dos serviços
de que trata a presente Lei, deverá o interessado requerer a
Prefeitura Hunioipal os serviços pretendidos, os quais serão +
submetidos a consi. ão do Chefe do Puder Executivo Munioi -
pal que, Rom po a el num prazo mínimo de
5 (ainco) dias,
£1,2
arto 4º - Revogam-se so disposições *
em contrário entrando em vigor a presente Lei na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIBTA, em 22/ABRIL/19960-
Abimim Municipal
Fazenda,