norma nº 1018/1996

- LEI mM 1,018,
HOMOLOGA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 250/93, DE 07 DE OUTUBRO
de 1993, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal
do Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes dose
te Kunicípio que a Câmare Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a soguint Teir
Art, 1º — Fica homologado e aprovado!
em todos ou seus termos, cláusulas 6 obrigações mútuas, O Pri-
meiro Termo Aditivo ao Convênio nº 250/93, datado de 07 de Ou
tubro de 1993, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, +
através da Polícias Málitar e o Município de Ancrieta, o qual
visa a reslização de policiamento ostensivo por intermédio de
guamições de RÁDIO PATRULHA da Polícia Militar do Estado, o
qual fica fazendo parte integrante da presente Leio
árto 2º - às despesas decorrentes da
execução dn presente Lei, serão onerades à conta do Orçamento!
vigente o vindouros, óbsdecido o estatuído no que respeita, ao
Convênio nº 250/93 e o Termo Aditivo, objeto deste Diploma Le-
eslo
Art, 3º - Revogam-se as disposições em
centilicão, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pue
tlicação,
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, em 22/ABRILy 19960
PREVEDELIO
áto Municipal.