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norma nº 1019/1996

Tipo LEI
Número / Ano 1019 / 1996
Date 1996-05-10
EmentaAutoriza pagar ao Funcionário PEDRO LAZAROTTO, valor para ressarcir FGTS não pago, referente aos anos de 1993 e 1994.
native_id1372

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UTHAS PROVIDÊNCIAS:
ODAOIR PERSVEDULHO, Frofeito iuighpel *
de anchista, Sotedo de Ste. Ostaríina,
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Município, que & Oâneya Municipal às Veranduras aprovou a a Sape
cino e promulgo & seguinte Leis
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+ivo Mnicipal autorizado & pecsr « importêncie 10.382,40 4
hum mil, treventos e oitenta q nove rosto n Justo nt%a centavos) bo
tuncionírio Pedro Lazarotto, om virtude ão não ter-lhe cido pão
e depositado ne conta bansária, relativo aos mesos Se Maio de *
1993 a Dosembro de 1994,
Art. 29 - O cálculo efeiunão foi opere.
as 869,17, BO
às mobrs O valor dos vencimentos atusio, na vaso é
psrsentual de B4 (oito porcento) sobre vinte mon
Art, 29º » Ao despsssa E
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cengos Gerxeis do Município - 03090422,007 — D55255 aº
CIOS ANTERIORES, Art; 37, da loí Faderal nº 80 320/64 3290 Dão
versas Despesas de Custeio.
rt; MM - Revogamse so ds spovições em
e id entrando em Vigor a prevento Lei n« data ds sua pubii-
aaçãos
GABIEESE DO PREPEITO SUNICTPAL DZ ANONINTA, 10 DB EAZO DE A9865
PREVENZLLO-Profeito lbuai cipal
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