| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | Autoriza pagar ao Funcionário PEDRO LAZAROTTO, valor para ressarcir FGTS não pago, referente aos anos de 1993 e 1994. |
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mma TI Fº 101% ANTORIZA PAGUMERS BESSAROIR F.0.70%e N> ÉPOGA, E compéx UTHAS PROVIDÊNCIAS: ODAOIR PERSVEDULHO, Frofeito iuighpel * de anchista, Sotedo de Ste. Ostaríina, FAÇO SABER a todo: 55 uevitantes cesta Município, que & Oâneya Municipal às Veranduras aprovou a a Sape cino e promulgo & seguinte Leis hrt; 19 = Ficê o Chofe é oder Execu +ivo Mnicipal autorizado & pecsr « importêncie 10.382,40 4 hum mil, treventos e oitenta q nove rosto n Justo nt%a centavos) bo tuncionírio Pedro Lazarotto, om virtude ão não ter-lhe cido pão e depositado ne conta bansária, relativo aos mesos Se Maio de * 1993 a Dosembro de 1994, Art. 29 - O cálculo efeiunão foi opere. as 869,17, BO às mobrs O valor dos vencimentos atusio, na vaso é psrsentual de B4 (oito porcento) sobre vinte mon Art, 29º » Ao despsssa E conte do dotação própria do orçamato vicente — cengos Gerxeis do Município - 03090422,007 — D55255 aº CIOS ANTERIORES, Art; 37, da loí Faderal nº 80 320/64 3290 Dão versas Despesas de Custeio. rt; MM - Revogamse so ds spovições em e id entrando em Vigor a prevento Lei n« data ds sua pubii- aaçãos GABIEESE DO PREPEITO SUNICTPAL DZ ANONINTA, 10 DB EAZO DE A9865 PREVENZLLO-Profeito lbuai cipal tah