norma nº 1022/1996

LEI Nº 1,022
AUWRORIZA O EXECUTIVO mUNECIPAL & CONTRATAR |
FINANCIAMENTO PARA UNIDADES HABITACIONAIS? '
Ma PAGAS, O s
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipe de Anchieta, Estado *
de Ssuts Catarina, Sro ODAGIR PREVEDELO *
no uso de suas atribuições;
Faz SABSR, m todos os habitantes deste Nas
miofos, que s Câmara Hunicipél de Vereidoras aprovou < eu sancig
no e promailgo & seguinte Lei: À À
Art, 1º — Fics u Poder Extcutivo lunicipsl
Watoziando 4 monfr-tas Financiamento vara cobntração de casas pts
palczob, pura Jomílics às baixa renda, ex dfssa urbanas, suburda-
ne q rOrel, 00: INuapsos ceptados através ds empróstimo/financia-s
mento junto 2 Qonysahis de Habitação do Eatado de Santa Gatarinas
GOHAB/SC, dum qualquer ontro Órgão iotaduni < Vedezal:;
arte 2º — O Huniolpão finsnoiavá Jotes um .
banscódios e à construção do cosas em alvenaria noram] ou kito +
prépoldados, o» queis serão dados em Wigobaas ao sunicípio como
soruniia Seal do finspsjamento, pelo prazo es que un & rsspee-
dávo Contratos s x
áxto 1º « às É ines dos ires finen-
* aindga, conisrão O valor do financisncdto vom besé ne “Tabela Pri
a a megado habitacional, por dança físicos, norte e invalídes per
een, com juros dé 4% (três por conto) ao ano e Jg (trdo por *
conto) destinado no Fundo ds Savitação do sunseípics
Ferórrato Primeiro - No paso da habitação
rural, às prestuções possrão ser vepscsa, trinanirais ou semos
trais é poderão einda, Sor pagas cou nes a do enço-
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