| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio e/ou acordo de parcelamento de dívida para com os Sistemas de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 1377 |
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