norma nº 1025/1996

TEL He 5:625
CONFISSÃO E PARCELA
TRE O INSTITUTO DE +
PREVIDENOTA DO KSTADO DE-SARSA CATARINA-
TPRSO < E 4 PR TRA MUNICIPAL DE AN -
OHIETA, * CONTSS GUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RAPIFIOA O TERMO
ESNTO DZ DÍVDA
efeito Nraicípal de
nto Ceqarina,
“sãos o» habitantes dente *
x Hari de Yerezdorea,
xo a soguinte. Leis
A a yesificondo, em todos os
se » termos, cléusulas o chrigoisi, o TERMO DE CONFISSÃO E *
PARCELANSNTO DEDEVEDA, asuingac entres o Tustituto de Previdêne
cia do-sstado de Santa Catarina - spHSG - é & Prefeitura Junio
cipsl de Ançhieta, welativo às couursbuigões não recolhidas *
rezerontes vo 13º (décião terovixro) salário dos exercícios ls
1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, dos Servidores Públicos mici-
peis.
Art; 2% «= À dívids vo dunicívio con o *
17230, s0tá parçeluda om 10 (dos) prestações menssis e conse -
cutivas de R$ 606,65 (neisgentos > seia reais o sonsenta q cim
vo centavos), seresoidas da UFN/SU idsãe Fáscel do Referem
cie do Eotado de Santa Catarsna, emu
venha pexnstir a atualização xozotérir autorizsds pelo Governo
Pédoral,
árt, 3º - Piva o Chefs do Poder Exeouti-
vo Hunícipal autorizado a conferir sy) Credor, poderes eapogiais
pára que O megmo posea receber junto ao Tasvuro do Betado de
Sente Catarina ow BESO S/A - Búnso do Estado de Senta Cotarias,
às inporsês. iss relativos à quota do Fundo de Participação dos
Munivípios DE Ezposto sobre Ctgcalação co Moroadorias a cobre”
prestação de snrviçõe de Tressportes In asemtadusl, Intermnto
cipal é do Comunicação, JOS, “sé u cotal do débito junto ao *
JEBSC,
Arto 42 « à Gen“avilctâade Pública de *
prefeituro Eusicipal dé Anohso%a, torá as opovações de lança -
mentos aggésa: as atendimento mar chrigações angumidio nO
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