norma nº 1028/1996

REZT KR 2.028.
AUÓREZA O PODER EIXCURIVO MUNICIPAL 08
OEDER SUBVENÇÃO DZ JUROS 4
COM INTERVENTÊNCIA DO BESQ, E
AAGRICUITORES ATINGIDOS POR ADVEASTDADES
CLIMÁTICAS OCORKILAS NO MUR: mr .
NAL DO BXSROÍCIO DE 1995 E INÍCIO DE 1996. |
Art, 1º — Pico o Chefe do Poder Executivo
minicipad, PR": Eee ia Dormi dino forte
dos juros devidos pslos agricultores qua contrairem financiamento
do "Programa Emergonsial de Crédito ds Yanutenção e Apoio à Pa =
quenos Produtores Rurais atingíãos por auticgens e chsies no Notas
do àe Santa Catarina", através do Banco do Brasil 3/A.,com iniame
- veniência do Banco do Estado do Santa Catarina 3/A. - BESC,
Arts 22 = Fica v Benco do Estado de Sants Ê
Getacina 5/4, = — BESC, autorizado a rotor da cota Inposto de Gir = —
agem A poreiene À a e ep 125
ás Pri ea praticar em
caráter irrevogérel e ir DOE eso encentento GRE ao
sultado.
5 lnico — - A inexistêngia de recursos su —
editaito, e de Cimeniação de Mercadorias e Rirriçes
do iuricípio para cobertura dos dos valorea exígidos ao ao cumprimento *
do estabelecido nesta Lei, implice na obrigatoriedade q -
tura municipal repassar ao Banco do Eotedo de Santa Catarina 3/4.
BESC, 09 valores complementares, em até 05 (cinco) dies E ad
vençizento da parcela e deviâsmante corrigidos pela Taxa.
Taxa Xédia do Sistexa Eopecial de Liquidação e Depaaps Pa
ão compreenáido entre o ver-izento s o efetivo
; Ato 3º - O Banco do Botudo de Sants Gata
rina.5/A., se obriga s repassar à Prefeitura Municipal a
dos agricultores beneficiados polo Prograna, o valor da Peck
para cada um, 0, = critério de Pxwfoitura iunicipai, sutras iafor
mações que sejam agcensárias &o entendimento dos cálculos.
age hdi 8 pres: Eae dos recursos aplicados.
art; 4º - As despesas decorrantes às exe-
vagão da to Lei, Correrão « cargo de dotações específicas *
tes do orpamento vigente o vindonros.
É Arte 5% = Revogamess =: disposições em
comtrósio, entrando em vigor a presente Iei, no dats de sus publi-
pras DO PREFEITO MUNICIPAL De ANORINTA, em 19/SETSNBRO/1996.