norma nº 1030/1996

LEI Nº 10030,
E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
KUNICIPAL A GSCRITURAR ÁREA DS TER-
RAS LOCALIZADA TO PERTUETRO URBAHO
DESTA CIDADE 3 CONTÍ!! OUTRAS PROVI-
Q Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Iunicipal Ge Anchiasa, Ee
tado de Santa Catarina, JrsdADIR RAlS»
PANBLLI, no Qoo de cias atribuições *
legeis, FAZ SABER E vodos os hai itan-
tes deste Município, que a Câmare Ny-
nicinal de Vereadores eprovou e eu *
sanciono e promulso a seguinte Leis
Art, 1º — Fica io Chefe do Poder uxe-
cutivo Municipal sutorizado a escriturar área de terras +
loculízada no perímetro urbano desta sidado.
3 Único - 4 área ds terras do que tra
ta esto "caput", Joi adquirida em congorância com a Lei Ps-
deral nº 0,666/93, o através de udital nº 05/92, de 10 de +
novembro de 1992, que abre Concorrência Pública, e homolo -
gada pelo Decreto ixecutivo nº 24/92, de 11 de dezeubro de".
1992»
Art. 29º - Revogam-se as Cisposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data Je que
publicação :
GADIN4TS DO PREPOTZO MUN
DE ANCHIZTA, 1/NCVEIBRO/1996.