norma nº 1032/1996

ETR ERAS ci dida se “o = isso ASAS DE 5 E
LZI Nº 1,032
AUTORIZA DOAÇÃO DO PRÉDIO VELHO DO HOSPL
TAL MUNICIPAL ANCHIE » Nº ESTADO EX
QUE SE ENCONTRA, AQ LHO MURICIPAL *
' DOS DIRSITOS DA CRIANÇA & DO ADC” TIGENTE
E CONTÉM QUXRAS PROVIDÊNCIAS,
O Vice-Prefeito no exercício do curgo de
Prefeito Municipal de Anchieta, Estada de Santa
Catarina; 3r, JADIR RANPANELLI;
FAÇO S«B5R a todos os habitances deste
Município, que e Câmara Municipal de Vereadore -*
aprovou e eu sanciono e rromulgo a osguinte Leit
Art, 1º - Fics o Chefe do Pode” Exocuti-
vo Municipal autorizado a doar, pelas vias legais, - prédio ves
lno do Hospital iunicipal Anchietense, no estado de conservação
em que se encontra, so órgão, Consclho hunicipal dos Direitos *
da Criança e do Adolescente, com sede nesta cidade de Anchieta,
Art, 2º — vo materieis originários da *
domolição do Prédio referido no artigo anterior, serão utiliza-
dos pelo Conselho Junicipsl dos Direitos da Criança e do Adoles
cente, na construção das dependências e instalaçã-s do prédio 4
que abrigará o órgão, erindo pela Loi bunisipcl nº 944, de 24
de Agosto de 1994, o qual ser? dcviénmento registrado como pes-
soa jurídica de Direito Público Interno, patrimônio próprio, *
capacidade de auto-ndministração sob controlo estatal e desem -
penho de atribuições públicas típicas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, *
nomeará Comissão Sspecial de Avaliação do bem mencionado no are
tigo E deata Lei, cujo documento fará parte do processo de *
doação; -
Arto 4º - Para a transferência completa:
do Bom questionado neste Lei, a contubilídado público runicipal
fará todos os lançamentos necessários à desincorporação e, em
consegtiência a Prefeitura Municipal atravós do Chefe do Poder *
Executivo assinará escritura pública de doação em favor do Con=
selho Municipal dos Direitos da Criança e do “Solescente da se-
de deste Município. -
Art. 5º - As despesas decorrentes da
execução da presento Lei, serão suportadas pelo ixário Público”
: " wunicipal,
— Art, 6º — Ficam revogadas es Leis Yuni-
cipais nº 1.009, de 02 de janeiro de 1996, e a do nº 25083, de
24 de junho de 1996, em função do presente diploma legal.
Art, 7º - Revogam-se as disposições em
e entrando em vigor a Eai Loí na data de sua pu-
dlicag
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP)
sita, 19/NOVENBRO/1996,-»
Prefeito Municipal em Exercigio,
CERTIFICO, que o pregente Lei foi
1la - Secret de Pazende,