| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº. 1024, que autoriza firmar convênio e/ou acordo de parcelamento de dívida para com os Sistemas de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais. |
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LEI Nº 1054; ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1,024 DE 29 DE AGOS.0 DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS, PEDRO LAZAROTTO, Prefeito Municipal em Exer= cício do Município &e Anchieta, Estado de + Santo G.tarina. PAÇO SABER a tudos os habitantes deste Muni- cípio, que a Câmera Municipal de Vereadores aprovou * e cu sanciono e promrlgo & seguinte Leir Arto 1º - O artigo 3º, da Lei Muniai, nº 1,024, ds 29 de Agosto de 1996, passa a ter a seguinte redação: "Arto 3º - : O principal e ensargos origio nários da dívida do Município para ccm os * Fundos dos Sisteneo do Providência e Assistêp cia, serão parcelaãos em até 150 (canto e cim aqhenta) meses, iniciando-se em data de 1º de - dezenbro de 1996." Art, 2º > Os artigos 1º, 2º, 4º e 59, pero mazecem com sua redação originál, Art, 3º - Revogam-se ss disposições em con= trério, entrando em v* presente Lei na data de sus publicação: GABINETE DO PREFEITO MUN: DE ANCHIETA, em 06/DEZEMBRO/29965 LAZAROTTO to Municipal em Exercí..o,