norma nº 1036/1996

LEI nº 12,036,
AUTORIZA PAGAR INSALUBRIDADE A PUNCIONÁ -
RIA DA SAÚDE PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
PEDRO LAZAROTIO, Prefeito Municipal em +
exercício do Município de Anchieta, Esta-
do de Santa Catarina,
PAÇO SABER a todos os habitantes deste +
Municípic, que a Câmara Municipal de Vereadores
vou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Leis
Art; 1º - Fiça o Chefe do Poder Executivo
Menicipal autorizado a pager insalubridade do período de 16 d” mar-
ço de 1987 a 01 do agosto de 1993, à Sra, Ivete Recalcatti Sigaori,
em virtude do cargo por ela exercido como enfermeira na Secretaria
Municipal de Saúde, desde âquela época,
Art, 2º > O valor de R$ 15916,40 (hum mii
novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) a ser pago a in »
teressada, deverá ser contubilinedo à Conta do Oryamento vigente -
vetor Unificado da Saúde - Programas Menutenção, Coordenação das +
Ações da Administração Geral dos bens e serviços afetos ao Setor, *
Elemento: 3190 - Diversas despesas de quateic,
Arto 3º - Revogam-se às disposições em
mamário, entrando em vigor 8 presente Lei, na data de sua publicg
ção,
GABINETE DO PREFEITO MUNIC: DE ANCHISPA, em 06/DEZEMBRO/1996.0
BP LAZAROTTO
PreâQhto Municipal em Exercício,