norma nº 1039/1996

LEI Nº 1.039
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sanciono e progrigo & seguinte
Santa Catarina, para &
despee!. em
csita o fixa & +
o copie
à asorão con a Legislação espesífisa en vigor, sogundo as seguin-
deis mil reais).
tos vatinatévess
BECETTAS CORRENTES 2.000:000>-RB 342:000,00
160500000000 00%
POTAL cc:
DESPESAS DS CAPITALS. soovosocRB 57-500,00
coR$ 55:000,00
-B$ 2:500,00
-cR$ 105.000,00
TOPA E cocs00050000> connsana 442-000,00
«<
micas, osdãos e unidades orçamentarias. g
dospenaz e realização efotiva da reseitr.
tivo Municipal, autorizado » realizer operações de crédito por a»>
Secipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por canto) |
às reseita estimaés para o exercício firensiro de 199%, em sonfor |
nidede com 2 Legislação- a
ê Art, 7º - Pisa à chefe do Poder Exemm
tivo Municipal, autorizado a reslisar operações do exédito intemas
até q limite ds 30€ (frinta por cento) do total do crzamento pera”
6 exemnício financeiro de 1997, na forms às legislação v* -ente., a
: Art. 8º > 08 recursos da reserva do *
contingência, serão distribuídos por ato do executivo municipa), *
nas dotações orçamentárias que se evidenciasem insuficientes no
transcorrer do exercício financeiro de 1997 ? j
- Arto 9º - Fica o Chefe do Poder “xecu-
tivo Municipal, autorizado conforme exigência do ínciso Ve VI, do
“art. 167, da Constituição Federal e Arto 122, inciso I, da Lei Ore
gânica do Município, a expedir Decretos de aberturas de creditos *
adicionais suplementares até o limite de 1/4 (um quarto) do total
do orçamento anusl para o exereício de 1997, em conformidade com o
art, 7º, inciso 1, de Lei Federal 4320, de 17 de
março de 1964, tendo como recursos os indicados
nos Ítens LI, Il, III e IV, do Parógrafo I, do
03
artigo 43, da nsema Leio
Purógrafo Primciro - Na peorcontagem
antorizeds neste artigo, exclni-se os xecursos da raservu de cop>
tingência,
Parágreio Segumio - A autorização *
contida neste rtigo é restrita 5 abartura do orólito odi-ionais
suplementares, vedada a abertura de créditos edicionuis especiais,
Parreiro — às muplementa =—
gõos soro Asorotades do um elemento de despesa para outro de mes-
mo nível, podendo para tento, inclusíve, fazer transposições, re-
mensjementos e transferências de recursos de uma ca egoria de pros
erams pars outras ou de oígão para outro,
Arto 10 — Fêca igualmente autorizado
o Rxecutivo Municipal a procsder por ato próprio, a abert a de
oréditos adicionais suplementares até o limite excedente das ru -
bricas orçamentárias estimadas na ressit” para o enc financeiro *
de 1997, -uando realizadas por convênios, acordos ou. eutros ajus=
tos a serem eventualmente Pe Pu, to pela Huniciípalicade,
Avto 11 — Fica autorizado o Executivo
Municipal, por ato próprio delegar competência ao gestor do res =
pectivo fundo, para a abertura de oróditos adicionsis cuplemente-
re cutorigados na forma desta Lei.
Art: 12 - Esta Lei entra em vágor em
01 de Jassiro de 1997
Art 23 - Revogam-so as disposições