norma nº 1040/1996

nEI Nº 040
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO *
FUNDO DO SISTEMA MUNICI AL DE ASSISTÊN-
CIA DO MUNICÍF.O DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, PARA O CIO FINAN-
OSIRO DE 1957, KO VALOR DE R$ 583.000,00
(QUINHENTOS E OITENTA E PRÊS MIL REAIS)
E CONTÉM OUPRAS E DVIDÊNCIASo
E O PREPEITO MUNICIPAL BK EXERCÍCIO DO +
MUNICÍLIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA ,
SR: PERRO
E PAÇO SABER, & todos os habitantes deste
Xonicípio, que a Câmars Municipal de Vereadores *
aprovou e ou sanciono e promilgo a seguinte Lei:
Art- 1º > O Orçamento do Fundo do Síste-
“ma Hunicipol do Assistência do Nunicípio de Anchieta, Estado *
de Santa Catarina para o exaroício finsnseiro de 1997, estima
a receita à fixa a despesa om R$ 583-000,00 (quinhentos o ora
tenta e três mil reais).
cél Art 22 - à Roccita será exrecadada do
asordo con & Legislação específica em vigor, segundo as se «
guíntos estimutivass
Eeseita de Contribuições. R$ 132.000,00
Receita Patrimonial. .o0000R$ 66:000,00
Receita serviços prestadosR$ 55.000,00
Transferências Correntes. .R$ 139-000,00
Outras Receitas Correntes. R$ 81.000,00
RECEITAS DE GAPIPALS soc cocococosR$ 120-000,00
* Transferências és Capital, R$ 130.000,00
GEMA É oossoscsscosssauiill 583-000,00
ESSE ro e s
Art, 3º — à dempesa será realizada de
agordo com as capecificações constantes das Tabelas anexas *
qua foze. parta integrante desta Lei, as quais estão distri =
Fuidas pelas seguintes categorias econômicas;
DESPESAS CORRENTESS vocossosesos R$ 4505000,00
Despesas de Custeio cocoo R$ 1985000,00
Transferências Corrente R$ 252,000,00
EE
Despesas DE CAPITAL:c6009
Investimentos vosscosanmos R$ 33,096 00
Transf, do Capital soocor» R$ 5o000,00
SUPERAVIZ ORGAMENSÉRIO: o coco sovoo R$ 950000,08
Reserva Us Cortingênciasoo Rô 95.000,00
TOTAL sonda 583.000,00
En
Arto 4º - às pa
de acordo com as diseriminações constantes Cos anexos da pre-
wont Seo mequnta o iniliia, prograxas, subprogramas, cate-
gorias econômicas, órgãos e unidades orçamentárias, t
Art, 5º — Fica p Executivo od
autorizado & toner medidos necessárias pars a compatibi
cão das despesas e realização ofrtiva da Receita,
Art 6º — Fica o Chefe do Poder Execu -
tivo Nanicipal, autorizado s réalizar operações de crédito *
por antecipação ds rencíta até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada para o exeroísio financeiro de
1997, em conformidade com & legislação,
Art, 7º — Fieai > Chefe do Poder Execu-
tivo Hunicipal, amiurizeão à realizar opereções de srédito *
internas, sté o limits de 30% (trinta por cento) do total do
orçamento para. o axereício financeiro de de na forma da
legislação vigente, H
art, 8º «Os recursos às reserva de con
serão distribuídos por ate do executivo municipal,
nas do s orçamentárias que se evidenciarem insuficientes
“o transcorrer do excrcício financeiro de 1997,
Arto 9º — Fica q Chefs do Pader Executi=
vo municipal, autorizado conforme exigência do inciso Ve VI,
do artigo 267, da Constituição Federal e artigo 1:2, ânsiso I
da Lei Orgânica do Município, a exp Sir Deerotos de abertura '
de Créditos | adicionsia suplementares até o limite de 1/4 (um -
fot] do crgamento anual pera o exercício de 1997 ,
cenfornidads com o artigo 7º, âncisa I, da Lei Federal nº
4320, de 17 de março do 1964, tendo com recursos os indicados
nos : Es TE cre din oi deh nano êa mes-
ma Lei,
Ri
= Ra iai pur tçit
ct exclui-se 05 recursos da reserva de sop,
Perágrato Segundo - & autorização conti=
ds neste nriigo é restrito a abortuse de eióditos edibionais *
suplementares, vodada & abertura de créditos
adicionais especiais,
p
mo nível, podendo para tanto, inclusíve, fazer transposi
serão decretadas de um elemento de despesa para outro de nes=
remanejamento e trans. erências de recursos de uma categoria *
de programa para outra ou de um órgão para outro.
Art. 10 — Fica, igualmente autorizado
Executivo Municípal s proceder por ato préprio, a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite excedente das
rubricas orçazentárias estimados na receita para o x
eeiro de 1997, quando realizadas por convênios, acordos
tros ajustes a serem eventusinente efetívados pels Huni.
lidade.
Arto al — Pica antorizado o Executivo * |
Municipal, por ato próprio, a seed competência ao gestor *
ão respectivo Fundo, pra ei cx o pane
suplementares autorizados na forma da Jeso
art. 12 — Fsta Lei entraré em vigor em.
03 de Janeiro de 1997. :
Axto 13 = Revogama-se as disposições em