norma nº 1041/1996

PEDRO LAZAROTTO, Prefeito Itunicipal em
Exercício à» Município de Anchieta, Estado de San-
ta ca
FAÇO SABER a todos os Libitantes deste
Município, que a Câmsra Munisipal de Vereadores, +
aprovou e eu sanciono e promgo a seguinte Lei:
xes distintos do montente relativamente à responsabilidade finan-
Art, 2º — As obrigações financeiras con-
soantes sos valores a serem levantados, o a partir *
corresponderão
do dia 1º de junho de 1995, até a data do nês da sanção da presen.
Arto 3º — O principal e encargos origio
nários da presente lei, serão parcelados em até 60 (sessenta) mo-
ses.
Arto 4º — Fica o Chefe do Poder Execu -
tivo Municipal autorizado a outorgar procuração em favor de esta-
codecinento de erédito bancário oficial de nossa cidade, para pro-
corsamento do desconto automético na conta do IsCMS, — Imposto?
Sobre Circulação de Yercadorias e Serviços, até o montante dos «
Sáloulos que deverão serem apurados e apresentados por este timi
nistração so Banco credenciado.
Arto 5º — 4 despesas decorrentes da
execução de presente Lei, deverão serem oneradas à conta do Orça=
mento vigente e criadas dotações espeníficas nos orgamentos vis.
aros.
Arto 6º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi-