| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | Autoriza doar material de construção a pessoa carente Sr. SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO, do bairro Cohab. |
| native_id | 1395 |
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LEI Nº LO | , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO a k CIPAL A DOAR MATERIAL OR PESSOA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. exercício ão Eres mt ça às anchieta, Estado de