norma nº 1043/1997

o Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Fo LEI N.1.043
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lg. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial, na seguinte Dotação Orçamentárias
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INFRA ESTRUTURA
08.01 - Setor de Planejamento Urbana, Rural e Serviços
10 — HABITAÇÃO E URBANISMO
1057 - HABITAÇÃO
1057316 - HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS
10573161.025 - EXECUÇAO PROJ. CONSTR. NECLEOS HABITACIONAIS
4.2.7.0 — CONCESSAD DE EMPRESTIMOS .. - R$200. 000,00
(DUZENTOS MIL REAIS)
Art. Za. O crédito de que se refere o artigo anterior,
correrá por conta da redução da RESERVA DE CONTINGENCIA.
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.da. Ficam revogadas as disposições
il
Publicada a presente Lei
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nesta Secreta em data supra,
Anchieta
ADMINISTRAÇÃO PARTICATIPA