norma nº 1044/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.044
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR
CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEDTII, Prefeito Municipal de
Anchieta, estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte
Lei:
Art. do. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênia cam Instituições de Ensino
Profissionalizantes, com as seguintes unidades escolares:
I - Cooperativa de Escola Agricola Frederico Westfalem, de
Frederico Westfalem RS;
II - Colégio Agricola São Josê, de Sede Capela, ITapiranga,
III - Colégio La Salle de Xanxerê, SC.
Art. Za. Caberh ao Conselha Municipal de Educação definir a
nimero de vagas, de acordo com a necessidade de lotação de cada
unidade escolar, dependendo do número de alunos e frequência dos
mesmos
Art. Jo. O Objeto do Convênio de que trata o Art. la da
presente Lei, & o custeio de 50% (cinquenta por cento) das
despesas com mensalidades escolares aos alunos que demonstrarem
interesse em frequentar as unidades escolares constantes do Art.
io da presente Lei.
e ad 1 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. do. O aluno deverh requerer junto ao Conselho Municipal
de Educação do Municipio, em documento assinado conjuntamente com
seus pais ou responsáveis e devidamente protocolado o pedido da
beneficio, ca qual serh avaliado pelo CME e posteriormente
emitido parecer favorhvel ou não ao Chefe do Pader Executivo
Municipal, para apreciação.
Parkhgrafo tUnio - Fica o aluno beneficiado com a presente
Lei, condicinado a prestação de serviços comunitários, dentro
da sua área especifica, sem ênus para a Municipalidade, durante
as férias curriculares e estágio supervisionado, orientado pela
Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal da
Agricultura, como forma de reconhecimento pelos beneficios
recebidos.
Art. So. O aluna beneficiado com a presente Lei e, que por
ventura venha e reprovar, tornando-se repetente, este perderkh no
ato os direitos ao benefício a que lhe foi concedido.
Art. 6q. As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de dataçãões especificas da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura Esportes e Turismo.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. So. Ficam revogadas as leis nos. 778, de 18 de outubro
de 1988 e 933, de Oi de março de 1994, e demais disposições em
contrário. Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
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nesta Secret: kb em data
supra.
Anchieta
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