norma nº 1047/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.047
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEL ONDE ESTA
ESTABELECIDO O CEMITERIO UNICIPAL E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à tados os habitantes deste município, que a
câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. lo. Fica aq Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação parte das chácarasn.s 6 e 7, com
Areas respectivas de 1.250 mZ e 1.791 mZ, totalizando 3.041,00mZ2
(tres mil e quarenta e um metros quadrados), inscrito no Registro
de Imáveis na Comarca de São Miguel do Deste, sob n.10.033, sito
ao final da Avenida Anchieta, nesta cidade, de propriedade da
Mitra Diocesana de Chapec&,
Art. Zo. Fica igualmente o Municipio autorizado a instituir
taxas e outros emolumentos necessários para a administração do
bem ora recebido em doação.
Art. Jo. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, o Prefeito Municipal baixark decreto
regulamentando a administração do referido bem público.
PREFEITURA MUNIÇÍPAL, DE ANCHIETA, SC.
Em 12 de março
MOACIR y PiSÍTTI
Prefeit!
Publicada a p ente Lei
nesta secret em data supra.
j/
Anchieta
rasa