norma nº 1051/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.051
REVOGA LEI N. 1.036, 06 DE DEZEMBRO DE 1996,
QUE AUTORIZA PAGAR INSALUBRIDADE A FUNCIONARIA
DA SAUDE PUBLICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS
MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a tados os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. lo. Fica revogada integralmente a Lei n. 1.036, de 06
de dezembro de 1996, a qual autorizou a pagar insalubridade à
funcionária Ivete Recalcatti Signori, do perlodo de 16 de março
de 1987 4 Oi de agosto de 1993, por a mesma ter exercido, de
acordo com a mencionada Lei o cargo de Enfermeira, lotada na
Secretaria Municipal de Satide.
Art. Zo. Fica extornada a despesa decorrente da Lei n.
1.036, no valor de R$1.916,40 , empenho n.2999, de 06 de dezembro
de 1996.
Art. Jo. Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Art. dao. Ficam revogadas as disposições em contrário.
HIETA, SC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AN:
Em 19 de março de 1997.
Vá
Lá cá icipal.
Publicada a prPikênte Lei
nesta Secret m data supra.