norma nº 1052/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.052
ESTABELECE NORMAS QUANTO AQ EXERCICIO DA
ATIVIDADE DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE NO
MUNICIPIO DE ANCHIETA, E DA OUTRAS PROVIDENCAS.
MDACIR PEDRINHO MEDOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. la. Fica estabelecido que a partir desta data co
exercicio da atividade do comércio eventual ou ambulante, no
Municipio de Anchieta, somente poderk ser exercido, nos termos
desta Lei e do seu respectivo regulamento.
Art. Za. Os interessados em exercer a atividade
mencionada na artigo anterior, ficam obrigados a requerer qo
competente Alvar& Municipal junto à Prefeitura Municipal.
Art. 30. O prazo de validade do AlvarA para o exercicio
da atividade de Comércio Eventual serhã pago por dia de
permanência no Município.
Art. do. Para o exercício do Comércio Ambulante, o
prazo do Alvarh será anual, a contar do dia de sua expedição e
efetivo pagamento.
Art. So. Para efeitos desta lei, tados os agricultores,
residentes e domiciliados em nossa Municipio, não são
considerados vendedores ambulantes, quando da comercialização de
seus produtos "in natura" ou industrializados.
Art. 6a. Todos os vendedores com firma registrada, em
quallquer estado,
estando vendendo com respectivo fornecimento de
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Anchieta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Notas Fiscais, não são considerados vendedores ambulantes .
Art. 7a. Serão realizados no Municipio, campanhas para
incentivar aos consumidores quanto a importância de adquirir
produtos de quem efetivamente está regularizado junto ao
Município.
Parkhgrafo EUnico. Na mesma forma serão incentivados os
Agricultores do Municipio, da importância de emitir Notas Fiscais
de Produtor Rural, quando da venda dos produtos.
Art. So. Fica o Municipio de Anchieta, autorizado a
firmar convênio com a Poltcia Militar, sem ânus para o Município,
visando o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da
presente Lei.
Art. 90. O Municipio designarA fiscal, que juntamente
com a CDL e a população, fiscalizarh o cumprimento da presente
Lei.
Art. 10. Na prazo máximo de 30 dias da publicação desta
Lei o Prefeito Municipal baixarA Decreto regulamentando a mesma,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as“disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
MOACIR EOTTI
Prefeito pal.
Publicada a A nte Lei
nesta Secre' Rem data supra.
Anchieta
Aos TRAÇÃO PARTCIPATNA.