| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | Transfere bens móveis e imóveis do Município de Anchieta para o Município de Barra Bonita, que estão localizados na área territorial do novo Município emancipado em 29 de dezembro de 1995. |
| native_id | 1410 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA LEI N. 1.057 TRANSFERE BENS MBVEIS E IMOVEIS DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC., PARA O MUNICIPIO DE BARRA BONITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, ordo com a Lei complementar n. 135/95, Faço saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. to. Fica o Chefe da Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para q novo Municipio de Barra Bonita, os seguintes bens méveis e imáveis, sitos nas respectivas localidades, constantes no Anexo 1, parte integrante da presente Leis - Escola Municipal de Linha Arvoredo; Escola Estadual Municipalizada de Aguas do III - Posto Telefônico de Linha Aguas do Araçã. Parágrafo Unica - Os imóveis descritos na art. estão localizado na ârea territorial do nave Municipio emancipado em 29 de dezembro de 1995. Art. Zo. Fica o Chefe do er Executivo Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio do Municipio de Anchieta dos bens ora transferidos. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA Art. So. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4a. Ficam revogadas as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC. Em 02 de abril de 1997. MORC PrefeKo TA f Publicada a preséntéá Lei nesta Secretaria data supra. [48 Anchieta ADMBSTRAÇÃO PARTICIPITA. « 3 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO 1 LINHA ARVOREDO . UNIDADE ESCOLAR: JARDIM DE INFANCIA oz MESAS COLETIVAS DE MADEIRA - PRE ESCOLAR. OZ CADEIRAS DE MADEIRA PRE-ESCOLAR. o1 MESA MADEIRA —- PEQUENA - PRE-ESCOLAR. Oq CADEIRAS DE MADEIRA —- PEQUENA- PRE-ESCOLAR. UNIDADE ESCOLAR: ESCOLA MUNICIPAL. 21 CARTEIRAS ARMAÇÃO METALICA - ESCOLAR O1 CARTEIRA MADEIRA -— ESCOLAR 22 CADEIRAS MADEIRA ARM. METAL - ESCOLAR O1 CADEIRA MADEIRA — ESCOLAR 01 ARMARIO COMPENSADO - ESCOLAR 01 ARMARIO FORMICA - ESCOLAR O1 ESTANTE AÇ0/06 PRATELEIRA e ARQUIVO O1 GELADEIRA FROSDOCIMO Rz6 Oi FOGAO INDUSTRIAL O4 BOCAS O1 FOGAO A GAZ 04 BOCAS 01 PIA FORMICA/BACIA DE FIBRA — COZINHA O1 ARMARIO DE MADEIRA OE PORTAS —- COZINHA Os PANELAS ALUMINIO — COZINHA 01 PREDIO ESCOLAR EM ALVENARIA DE 124,70M2. LINHA AGUAS DO ARAÇA UNIDADE ESCOLAR - JARDIM DE INFANCIA 06 MESAS DE MADEIRA /REDONDAS — PRE-ESCOLAR 30 CADEIRAS DE MADEIRA/PEQUENAS - PRE ESCOLAR 01 MESA FORMICA/PROFESSOR — PRE-ESCOLAR o1 PREDIO PRE-ESCOLAR EM ALVENARIA DE 124,00MZ UNIDADE ESCOLAR - ESCOLA MUNICIPAL. 31 CARTEIRAS ESCOLAR/ FORMICA - ESCOLAR 32 CADEIRAS ESCOLAR COM ASSENTO - ESCOLAR O1 MESA FORMICA/ PROFESSOR — ESCOLAR O1 ARMARIO MADEIRA/ OZ PORTAS — ESCOLAR 01 MIMEOGRAFO — ESCOLAR O1 ARMARIO DE MADEIRA/0Z PORTAS — COZINHA O1 PIA FORMICA/ BACIA INOX — COZINHA 01 BUTIJAO A GAZ — COZINHA o8 PANELAS ALUMINIO — COZINHA O1 LIQUIDIFICADOR - COZINHA O1 PREDIO ESCOLAR EM ALVENARIA COM 75, GOMZ. POSTO TELEFONICO - AGUAS DO ARAÇA Oi PREDIO EM ALVENARIA COM 6, 50MZ O1 CADEIRA DE MADEIRA Oi MESA DE MADEIRA.