norma nº 1058/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.058
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Munic
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. la. Fica instituldo o nselho Municipal de
Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar a SGoverna
Municipal na execuçã
do programa de assistência e educação
alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e
de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a
participação de b&rqgãos pábl e da comunidade na consecução de
seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I - fiscalizar e controlar a plicação dos recursos destinados à
merenda escola
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os habitos alimentares do
Municipio, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos
in natura;
III — orientar a aquisição de insu
para programas de
alimentação escolar, dando prioridade aus produtos da região;
IV — sugerir medidas aos brgão dos Poderes Executivo e
Legislativo do Municipio, nas fases de elaboração e tramitação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Drçamenthárias e do
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Orçamento Municipal, visando:
a) a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nac onanl ;
b) apl
ção dos recursos prevístos para alimentação escolar.
V — articular-se com brgão ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual, federal e com outros brgãos da administração pública ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a
melhoria da alimentação distribuida nas escolas
municipais.
VI -— fixar critérios para distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII — atricular-se com as escolar municipais, conjuntamente
mM
gãos de educação e agricultura do Municipio, motivando-os na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para
fins se enriquecimentos da alimentação e
VIII -— realizar campanhas educativas de esclareciment sobre
alimentaç e nutrição;
Ix — realizar estudos a respeito dos habitos alimentares locais,
levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar;
X - exercer e fiscalizar sobre a armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados 4 distribuição nas escolas, assim coma
sobre a limpeza e higiêne nos locais de armazenamer
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico, na que
respeita efeitos sobre a alimentação;
XII - promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição e conservação de utensilios e materiais, junto as
escolas municipais e/ou municipalizadas;
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XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade,
com a finalidade vrçamentar e avaliar o programa no Municipio.
Parágrafo tnico - A ex
cução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentaçã
lar, ficará a
cargo do &rgão de educação do Município.
Art.Zo. O
nselho Municipal de Alimentação
Escolar, terá a seguinte composição:
I - 1 Cum) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 Cum) repressentante do Banco do Estado de Santa Catarina -
BESC;
III - 1 Cum) representante da Câmara dos Dirigentes Lajistas;
IV — 1 cum) representante das APPs;
V— 1 Cum) representante dos Professores;
VI —- 1 Cum) representante do Bindicato s Trabalhadores Rurais;
VII - 1 Cum) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VIII — 1 Cum) representante das Igrejas;
IX — 1 Cum) representante das Escolas Estaduais.
Parâgrafo Primeiro — A cada membro efetivo,
responderá a um suplente.
Parágrafo Segunda - A nomeação dos membros
efetivos e dos suplentes serkh feita por ato da Prefeito
Municipal, para a prazo de OZ («< dois) anos, podendo ser renovada
por igual per lodo
Farhgrafa Terceira - A presidência do Conselho
será escolhida dentre os mebros que compõem o Conselho Municipal
da alimentação Esc
cb =
Apeinaia
dom TaçÃo par
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Parágrafo Quarto - Os representantes referidos
neste artigo, serão indicados por suas entidades,
preferencialmente por escrito, para nomeação do Prefeito
Municipal.
Parágrafo Quinto. No caso de ocorrência de vaga, a
novo membro designado deverkh complementar q mandato do membro
substituido.
Parágrafo Sexto. [a] Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, reunir-se-h ordinariamente, com a presença
de pelo menos metado dos seus memb , uma vez por mês e
extraordinar iamente quando convocado pela seu Presidente,
mediante solicitação de pelo menos 1/3 de seus membros efetivos.
Parágrafo Sétimo. Ficarh extindo o mandato da
membro que deixar de
mparecer, sem justificação a OZ (duas)
selho ou 04 (quatr alternadas.
reuniões consecutivas do (
Parágrafo Oitavc declarado extinto o mandato, a
Presidente do Conselho oficiarh ao Prefeita Municipal para que
proceda ao preenchiemto da vaga.
Art. Jo. O Vice Presidente do Conselho serk
escolhido pelos seus pares, para c mandato de 02 (duis) anos,
podendo ser renovado por igual perlodo,
Art. do. O exercício Conselheiro
mandato
serA gratulto e constituiraã serviço de relevância comunitária.
Art. So. As decisões dos inselheiros serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o de
desempate.
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Esta Lei entra em
vigor na data de
publicação.
o. Ficam revogadas as disposições
contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC
Em 08 de abril
N
monctr Pk Ri MEOTTI
de 1997
[48
a
Anchieta
sua
PARTICPATNA.