norma nº 1059/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR
VENDA BENS MOVEIS QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, em conformidade com o
disposto no inciso XVI do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal e
de acordo com o disposto no artigo 17, da Lei 8.666/33, alterada
pela Lei n. 8.883/94,
Faço saber a to os habitantes deste Municipio,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. tg. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por venda os seguintes bens máveis de
propriedade da Prefeitura Municipal de Anchieta:
I — 01 Cuma) MOTONIVELADORA HWE modelo 135-M série 3768, marca
HWE Huber Marco, de Fabricação Nac
onal, capacidade 135 HP,
adquirida em 06 de junho de 1974.
II — O1 Cuma) MOTONIVELADORA CATERFILLAR, modelo 12 série E,
marca Caterpillar, fabricação nacional, capacidade 6 cilindros 4
tempos, motor D-333, adquirida em 26 de cutubro de 1968.
III — Ot Cuma) PA- CARREGADEIRA CLARK MICHINGAN 75 IIl, marca
Michigan , fabricação nacional série n.41008Z2089BRC, adquirida
em agosto de 1978.
Anchieta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. A alienação serh feita , observada o
estabelecido na Lei n. 8.666./93 « suas alteração posteriores.
Art. 30. Os recursos oriundos da presente venda,
de uma
serão obrigatoriamente aplicados na aquisiçã
motoniveladora nova e uma pA-carregadeira nova.
Art.
As condiç da alienação de que trata a
presente Lei, serão as estabelecidas no processo licitatório.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. adas as disposições em
contrária.
fe]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA,
Em 14 de abri
Prefeito funicipal.
Publicada a prigdente portaria
nesta SecretarÃlalem data supra.
Anchieta
Aowmsrecho primera