norma nº 1060/1997

Os
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.060
FIXA VALORES PARA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE MELHORIAS
PRESTADOS COM EquI FAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIFAL.
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catar ina,
Faço saber a todos os habitantes deste Municipia, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. Io. Fica q
der Executivo Municipal autorizado
* executar serviços de melhorias com máquinas, equipamentos
e
veiculos da Municipalidade , conforme disposto no anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo tnico - Quando utilizados máquinas e/ou
equipamentos cujos valores estão estabelecidos em hora, conta-se
à estes, a hora normal de serviço prestado.
Art.
Os cálculos dos valores a serem cobrados pelo
Municipio, serão feitos, tomando-se por base o valor da UFIR —
Unidade Fiscal de Referência,
mês do efetivo pagamento,
multiplicado pelo ntmero de UFIRs estabelecido nã tabela do anexo
1 da presente Lei. Este resultado, multiplica-se pelo nimera de
horas normais trabalhadas, proporcionando o valor
e ser pago pela
usubrio.
Art. 3a. Os serviços de melhorias prestados aos
shbados, domingos e dias de feriados, sofrerão um acréscimo de
30% (trinta por cento) sobre os valores constantes na tabela da
Anexo I, desta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art.
Quando da aquisição de máquinas e /ou
equipamentos por parte da Municipalidade, não mstantes na
tabela anexa, a cobrança dos serviços será regulamentada
er Executivo Municipal.
Para execução de
serviços de que trata
presente Lei |, o interessado deverh estar adimplente com
Municipalidade e requerer junte
mshvel os serviços
a serem executados, o qual serA submetido à apreciação do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que se pronunciarã favorável ou não
pela execução, dentro das possibilidades do Municipios.
Art. 6
Ficam revc
adas as Leis nos. 783, de Zi de
fevereiro de 1989 e 893, de 26 fevereiro de 19593
Art.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARICIPA DE ANCHIETA, SC.
Em 14 de atril de 1997.
PREFEITURA
ente Lei
em data supra.
Anchieta
Aouisrição maneira
a
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ANEXO 1
TABELA DE COBRANÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS E/OU VEICULOS, DA MUNICIPALIDADE.
MAQUINA /EQUIP/VEICULO No DE UFIRs
Edi TED = 7 e E RONGO ipi» preime eo n rd
Motoniveladora -— por hora «ecc. concorrer renascer rena LB
Ph Carregadeira - por hora ..cecccccereres RR UTP L RA 2 pio
Rolo pacvader que HOP co scsesoccsisrorccceress indo acre
Retro Escavadeira - por hora
Distribuidor de Adubo orgânico e calcário, com trator de pneus
simples - por hora... ccossoncmncsntorcon oc co sos e CEA nao criara e 2 OO
Distribuidor de adubo orgân e calário,
m trator de pneus
CEO e Dm RT O LR Trio
Serv. de silagem, com trator de pneus simples —
silagem, com trator de pneus traçado —
distribuidor de adubo orgânico — por hora..cesesceuces 06
Caminhão basculante - por quilômetro rodado. ..cesrerra cerco. 0,6
Serviços de escavo para paiois sistema chapecs............. Isento
Serviço de escavo para esterqueiraS. ..v. «= Isento
«es». Isento
««««« Isento
«+ Isento
nchie
empate
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ABELA DE COBRANÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
OM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU VEÍCULOS, D
UNICIPALIDADE.
ÁQUINA/ EQUIP/VEÍCULO Nº DE UFIRs
RaLonA = 7 DOANDO RA. ascesssasecera serena
otoniveladora - por hora...........sms
á Carregadeira - por hora...
olo Compactador - por hora é
Elmo Escavadeira= pot Hotá. sc oasiesisasasenerado
istribuidor de Adubo orgânico e calcário, com trato
EARNCHS SINIRÃOS Por Otis -secsncasamadl 06 UFIR
istribuidor de Adubo orgânico e calcário, com trato
espneus imaçado - por 'hord. srs ssa 06 UFIR
aminhão basculante - por quilômetro rodado.06 UFIR
erviços de escavo para paiois sistema chapecó......
erviços de escavo para esterqueiras............es
erviços de escavo para chiqueiros...............
erviços de escavo para estrebarias.............mes
erviços de escavo para galpões de fumo..................
[ES