| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1997 |
| Date | 1997-05-15 |
| Ementa | Autoriza proceder cessão real de uso de imóvel pertencente a Municipalidade, como forma de incentivo a Empresa Ferpalvama Auto Peças Ltda. |
| native_id | 1416 |
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Estado de Santa Catarina PEDRINHO MEC Anchieta AOMANISTRAÇÃO PARTICIPATIVA Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA Anchieta ADMINISTRAÇÃO PARTIR Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA art 1 término do tabe a presente cessão, cumprida xigências estabelecidas, o imôvel doado em definitivc K ionária, adas Não ocorrendo a e nem a da presente cessãc de uso, o imóvel retornará ao Municipio a Ja. & empresa não podera vender icipio LE Anchieta AsrRaçÃo PARTEPAA NO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNTC pa DE ANCHIETA, SC. Anchieta AQMNISTRAÇÃO PARTICIPATIVA.