norma nº 1065/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.065
FIXA PERCENTUAL DA RECEITA PARA PAGAMENTO DE
DIVIDAS DO MUNICIPIO, EFETIVAMENTE COMPROVADAS E EM ATRAZO, DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
MOACIR PEDRINHO MEDTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. Fica estabelecido até o limite de
à (dez por
cento) da Receita Municipal para pagamento das dividas vencidas e
efetivamente comprovadas do exercicio financeiro de 1996.
Art. Zo. Para quitação das dividas que se enquadram
nesta lei, será obedecida a ordem cronológica de pagamentos,
conforme estebelece a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores.
Art. Jo. Excetuam-se da ardem cronclágica mencionada no
artigo anterior os credores que quitarem seus débitos junto ao
Municipio com os créditos à que tenham direito.
Art. do. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaç
Art. So. Ficam revogadas as dispogições em contráric.
PREFEITURA MUNICIPAL DE sc.
Em 21 de maio de 1997.
Publicada a nte Lei
nesta Secret em data supra. N