norma nº 1066/1997

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1 6
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DD FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO
MDACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
e eu sanc
Câmara Municipal apro o e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Sacial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Fundamental e Valorização do Magistério.
Art. 20. O Conselho será constituldo por 05 (cinco) membros,
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante do Conselho Municipal da Educação;
c) um representante dos professores e diretores das escolas
públicas do ensino fundamental.
d) um representante dos pais de alunos; e
e) um representante dos servidores das escolas públicas da
ensino fundamental.
Parágrafo primeiro - Ds membros do Conselho serão indicados
por seus pares ao Prefeito Municipal, que os designarAã para
exercer suas funções.
Parágrafo segundo - O mandato des membros da Conselho será
de cis) anos, vedada a recondução para [=] mandato
subsequente.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Parágrafo ter
iro - As funções dos membros do
Municipal de mpanhamento e Controle Social d Fundo
Manute e Desenvolvimento do Ensina Fundamental e
Valorização do Magistério não serão remuneradas.
Parágrafo quarto - O presidente do Conselho serk
democraticamente entre os conselheir .
Art. mpete ao Conselho:
I -— acompanhar e controlar a repartiç transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
Censo Educacional Anual;
II - supervisionar a realização d
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à Fundo Estadual.
As reuniães ordinárias Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver invocação extraordinária, através de
comunic crita, por qualquer de seus mebros, ou pela
ão e
Prefeito Municipal.
Art. So. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6a. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHI
Em 28 de maio de 1997.
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