norma nº 1067/1997

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEI N. 1.067
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO
DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E A ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO DESTE CATARINENSE - APACO
MOACIR PEDRINHO MEOTTI, Prefeito
Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos as habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e
promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica aq Pader Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos
Pequenos Agricultores do Deste Catar inense, para implantação do
Plano de Planejamento Estratégico - PEP, no Municipio de
Anchieta.
Parágrafo Primeira - O Convênio de que trata o
presente Artigo, objetiva a participação técnica da AFACO, na
elaboração do Plano Estratégico do Departamento de Agricultura do
Município de Anchieta, SC. (PEP)
Parágrafo Segundo - Pela participação técnica da
APACO, fica sob a responsabilidade do Municipio de Anchieta, o
repasse à entidade de R$6.000,00 (seis mil reais), em 03 (tres)
parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dais mil reais) cada uma,
vencendo a primeira 30 (trinta) dias apés a assintura do
Convênio, que deverão ser pagas rigorosamente nos seus
vencimentos.
Anchieta
AOMINSTRAÇÃO PARTICIPATIVA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
Art. 2o. O prazo do Convênio será de junho à
setembro de 1997, com acompanhamento das atividades até abril de
do
1998, prorrogável de om a necessidade e interesse entre
as partes.
Art. Ja. As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão a conta de dotações do Drçamento em
vigor.
Art. do. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. So. Ficam revogadas as disposições
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 18 de junho de 1997.
Publicada a k ente Lei
nesta medo lfa em data supra.
E né
Oáota Ones Sealeo
Secret. de Adatinistração
[
',
[Ex
[45
Anchieta
o PARTICIPATNA.